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Seguro-Desemprego

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É um benefício concedido pelo poder público ao trabalhador desempregado, com o intuito de lhe garantir assistência temporária, em razão de dispensa sem justa causa ou de paralisação das atividades do empregador.

Esse Benefício é um direito assegurado por LEI e você poderá receber 3, 4 ou 5 parcelas de pelo menos um salário-mínimo.

O Seguro Desemprego é mantido com fundos do Governo e visa ajudar financeira quem foi dispensado sem justa causa.

Não perca seu direito.

Saiba agora quais são as novas regras e veja como Agendar Seguro Desemprego

 

CÁLCULO SEGURO DESEMPREGO 2020

Para fazer o cálculo do Seguro Desemprego 2020, é preciso:

  • O trabalhador precisa saber a média dos seus últimos três salários;
  • Para um salário de até R$ 1.599,61, multiplica-se o salário médio por 0,80 (80%);
  • De R$ 1.599,62 a R$ 2.666,29, o que passar de R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,50 (50%) e soma-se o valor de R$ 1.279,69;
  • Quem ganha mais que R$ 2.666,29 vai receber parcelas de R$ 1.1813,03
seguro desemprego 2020 valor da parcela
Cálculo Seguro Desemprego

VALOR DO SEGURO DESEMPREGO 2020 

O valor máximo das parcelas do seguro-desemprego passou a ser de R$ 1.813,03 desde o último dia 11. O benefício máximo aumentou em R$ 77,74 em relação ao valor antigo (R$ 1.735,29) e será pago aos trabalhadores com salário médio acima de R$ 2.666,29.

Os novos valores do seguro-desemprego estão valendo desde a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2020 na semana passada, que ficou em 4,48%.

Os valores valem para os benefícios que ainda serão requeridos e também para os que já foram liberados – nesse caso, serão corrigidas as parcelas que faltam e que forem emitidas a partir da entrada em vigor do reajuste.

O valor recebido pelo trabalhador demitido depende da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o valor da parcela não pode ser inferior ao salário mínimo vigente (R$ 1.039).

 

NOVAS REGRAS – 2020

Segundo a nova Lei do Seguro-Desemprego. LEI Nº 7.998

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Desemprego. LEI Nº 7.998

Terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; 

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;  

Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

Não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

QUANTIDADE DE PARCELAS

Caso seja a 1ª Solicitação ao Benefício

4 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses.
5 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 24 meses ou mais.

Caso seja a 2ª Solicitação ao Benefício

3 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 09 a 11 meses.
4 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses.
5 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 24 meses.

Caso seja a 3ª Solicitação ao Benefício.

3 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 06 a 11 meses.
4 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses.
5 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 24 meses.

COMO REQUERER O SEGURO DESEMPREGO

O trabalhador deve comparecer em um dos locais de sua preferência, com os seguintes documentos:

  • Comunicação de Dispensa – CD (via marrom) e Requerimento do Seguro-Desemprego-SD (viaverde);
  • Termo de rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com menos de 1 ano de serviço) ou do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 ano de serviço);
  • Carteira de Trabalho;
  • Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade,ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (modelo novo), dentro do prazo de validade, ou Passaporte, ou Certificado de Reservista.
  • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
  • Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF.

COMO AGENDAR O SEGURO DESEMPREGO?

O agendamento é feito pelo site do Ministério do Trabalho, porém no momento as vagas estão sendo muito disputadas e há uma dificuldade imensa em realizar o agendamento.

Pra fazer o agendamento você deve acessar o site do MTE. 

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